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  • Ricardo Bucciarelli

Regimes aduaneiros especiais


Regimes aduaneiros especiais

Para atender determinadas situações econômicas e certos setores ligados ao Comércio Exterior foram criados os regimes aduaneiros  especiais.

O Governo cria esses regimes especiais aduaneiros porque em certos setores a carga tributária pode ser tão excessiva que inviabiliza o empreendimento. Então, essas condições diferenciadas permitem o livre comércio e trânsito desses bens, que podem ser considerados benéficos às atividades econômicas do país.


Mas o que são os regimes aduaneiros especiais?


Sobre regimes aduaneiros especiais é correto afirmar que são operações de comércio exterior previstos no Regulamento Aduaneiro (RA) para garantir benefícios fiscais totais ou parciais a muitas operações de importação e exportação.


O território aduaneiro abrange todo o território nacional, desde a parte terrestre até o mar territorial, as águas territoriais e o espaço aéreo territorial. Mas é interessante entender que em um país nem sempre as leis se aplicam em toda a sua jurisdição, especialmente em um que tenha um território tão vasto quanto o Brasil.


Normalmente, no regime comum de importação e exportação há pagamentos de tributos, mas em certos polos regionais ou ramos, é essencial que haja essas condições diferenciadas.

Esse território aduaneiro é composto das zonas primária e secundárias. A primária, abrange toda a parte terrestre, que é ocupada por áreas alfandegadas, que nada mais são do que os locais onde há movimentação de mercadorias que vem ou são enviadas para o exterior.


Tudo isso, com a devida fiscalização tributária,  sanitária e até policial, que todos conhecemos como o Alfândega.


Alfândega


No Brasil, a Alfândega é de responsabilidade da Receita Federal. E lá que os objetos que chegam ao país são classificados e taxados.


Na área alfandegada, podendo ser um porto, aeroporto ou passagem de fronteiras, é onde são realizadas as formalizações do Comércio Exterior, que podem permitir que um determinado bem fique armazenado no território do Brasil, mas não esteja sujeita às leis brasileiras, ficando com circulação restrita na zona primária.


Pelas leis do país, uma mercadoria só pode ser negociada após ser nacionalizada, ou seja, liberada pela Alfândega após apresentação de documentos, pagamentos de tributos e inspeção. Neste momento, poderá circular pela zona secundária, que é o restante do território aduaneiro.

Então, para certos setores criam-se certas exceções para permissão de venda de mercadorias estrangeiras, sem a incidência dos tributos nacionais, ou seja, os regimes aduaneiros especiais e atípicos.


Como exemplo, podemos citar os Duty Free dos aeroportos ou de bens que vão retornar ao exterior, mas deixam no país um saldo de empregos.


Normalmente, os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais compreendem bens que permanecem no país ou saem em caráter temporário, como:


  • Necessidade de reparos

  • Exposições

  • Feiras

  • Prestação de serviço

  • Testes

  • Materiais com fins específicos

  • Composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação

  • Bens para utilização no processo produtivo, entre outros.


Também é interessante saber que toda mercadoria ou carga importada precisa de uma Duimp (LINK) ( Declaração Única de Importação).


Alguns regimes aduaneiros especiais e armazenagem alfandegada


Os regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais somam um total de 17, mas os principais são Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro e Drawback (LINK).


Vamos saber mais sobre esses tipos de regimes aduaneiros na importação e exportação:


Admissão Temporária


São produtos que recebem autorização para entrada no país com finalidade e período determinados, com benefício de suspensão parcial ou total dos tributos aduaneiros relacionados à importação.


Esse regime especial é muito utilizado para máquinas e equipamentos destinados a feiras e eventos. Pode ser também uma promoção comercial no país.


O prazo para essa admissão é por 6 meses, prorrogáveis por mais 6.


Entreposto Aduaneiro


Esse regime especial aduaneiro prevê o depósito de mercadoria sob controle fiscal e com suspensão de pagamentos de tributos.


Na importação são suspensos o II, IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS; enquanto na exportação, suspendem-se todos os tributos federais e o ICMS.


É válido para mercadorias que vão permanecer em local alfandegado por até 3 anos, por isso, poderão ser permissionárias deste regime:


  • Armazéns Gerais

  • Trading Companies, que são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre fabricantes e compradores, em operações de importação ou exportação;

  • Prestadoras de serviços internacionais de cargas.


Entre as mercadorias permitidas para esses regime estão:


  • Peças e partes delas, máquinas, equipamentos de informática, elétricos, mecânicos ou eletromecânicos e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, embarcações ou outros veículos no próprio recinto alfandegado

  • Provisões de bordo utilizadas em meios de transporte comerciais internacionais;

  • Outros produtos importados que sejam destinadas à posterior exportação.


Drawback


Entre os regimes aduaneiros especiais, Drawback é aquele em que prevê suspensões ou isenções de tributos incidentes na importação de insumos utilizados na industrialização de produto a ser exportado.


Ou seja, qualquer empresa que faça compra de matéria-prima no mercado interno ou exportações, passando por processo de industrialização e posterior exportação, poderá se beneficiar do Drawback.

Esse regime aduaneiro especial funciona como um incentivo fiscal às exportações brasileiras, além de ter uma grande flexibilidade para ajustar-se às condições de cada beneficiário.


Tem as modalidades: Drawback Integrado Isenção WEB e Drawback Integrado Suspensão.  No primeiro, isenta-se II, IPI, PIS, COFINS e a taxa AFRMM, e no segundo, isenta-se os mesmos tributos e o ICMS.


Além das isenções e suspensões, o regime prevê também restituições e reduções de tributos.

Entre as mercadorias permitidas para concessão de Drawback estão:


  • Mercadorias importadas para serem beneficiadas no país e exportadas, como já falamos acima;

  • Matéria-prima e produtos semiacabados que serão utilizados na fabricação de produtos que serão exportados;

  • Mercadorias que funcionarão como embalagem ou apresentação de produto para exportação;

  • Aparelhos, peças, máquinas e máquina complementares de veículos ou outros equipamentos que serão exportados.

  • Animais para o abate e posterior exportação, e outras categorias.


Regimes aduaneiros especiais:


Além da Admissão Temporária, Drawback e do Entreposto Aduaeiro há diversas outras modalidades de regimes aduaneiros especiais, como:


  • Trânsito Aduaneiro, Entreposto Industrial

  • Entreposto Industrial;Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)

  • Exportação Temporária

  • Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD)

  • Regime Aduaneiro Especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda (RECOM)

  • Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás (REPETRO)

  • Regime Aduaneiro Especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).


Cada empresa precisa pesquisar o regime especial aduaneiro que for mais vantajoso e se adequar às suas atividades.

Mas é possível também mudar de regime, desde que observadas as condições e requisitos do novo regime escolhido. Além disso, é preciso conhecer se há restrições impostas pela Receita Federal para a realização da mudança.

Se você tem alguma dúvida sobre a sua importação, entre em contato conosco.



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